Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDEFERIDA.

I. CASO EM EXAME1.

A autora alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um contrato de serviço que nunca foi firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância reconheceu a inexistência da relação contratual, condenou os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.... (Continua)