Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Penhora da fração ideal de imóvel. Alegação de ter recaído a constrição sobre bem de propriedade exclusiva da embargante. Embargado que manifestou expressamente sua concordância com o levantamento da penhora. Sentença de procedência que, entretanto, concluiu pela reciprocidade da sucumbência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das respectivas verbas. Desacerto. Tema 872 do C. STJ. Inexistência de averbação, na matrícula do imóvel, da sentença proferida em ação de divórcio judicial, a qual, dentre outros, homologou a transferência da fração ideal do imóvel para a embargante. Constrição realizada quando o bem constava em nome do executado. Embargado que não tinha ciência da transferência do bem e, posteriormente, não opôs resistência quanto ao pedido de cancelamento da constrição. Assim, tendo em vista ter sido a embargante quem deu causa ao ajuizamento dos embargos ora examinados, deve ela arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, por força do princípio da causalidade. Recurso do embargado a que se dá provimento, restando desprovido o apelo da embargante