Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Desconto realizado na conta corrente em que o autor recebe seu salário que teria sido feito pela instituição financeira sem autorização - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta operação - Prova documental produzida pelo réu que se mostra suficiente para tanto - Valor da renegociação de dívida creditada na conta do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido