Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 359.5441.6504.2471

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Vereadores de Jaú que buscam obter informações sobre obra pública realizada no Município - Possibilidade - Transparência que é a regra do ordenamento jurídico brasileiro - Poder Legislativo que tem a função de fiscalizar o Município - Ressalva quanto às informações protegidas por sigilo - Sentença de parcial concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida... ()

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