Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL E FRAUDE PROCESSUAL - RECURSO DEFENSIVO:
prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - exame de mérito prejudicado quanto a um dos delitos - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ... ()
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