Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Autor que é parte legítima para figurar no polo ativo, nos termos do art. 17 e CPC, art. 18. Prova documental que indica ser o autor o proprietário do imóvel, bem como o exercício da posse sobre o bem. Inviabilidade, todavia, de aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). Necessidade de produção de provas, para demonstração do nexo de causalidade. Sentença anulada. ... (Continua)