Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Revisão contratual - Sentença favorável à agravante, transitada em julgado - Cumprimento de sentença requerido - Sem definição dos créditos e débitos existentes entre as partes para a eventual compensação - Tratamento igualitário das partes - Equilíbrio entre as consequências atribuídas ao descumprimento contratual de ambas - Sustação de protestos - Cabimento - No entanto, obrigação de abster-se de realizar anotação negativa em cadastro de proteção ao crédito em nome da agravante exclusivamente até que se cumpra a obrigação de readequar as parcelas e viabilizar o respectivo meio de pagamento - Depois, direito do credor de se valer dos meios legais a seu alcance para forçar o adimplemento. ... (Continua)