Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB A ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE TARIFAS E SERVIÇOS NA CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE DE INSUMO À SOCIEDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E C. STJ. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTOU ANÁLISE PORMENORIZADA DAS COBRANÇAS HAVIDAS NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA, DE ACORDO COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA CLIENTE. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS SUFICIENTES E NÃO QUESTIONADOS PELA AUTORA. MONTANTE DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. RECONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.