Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PROTEÇÃO À HONRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU, EXCEDENDO AOS JUSTOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GRAVOU VÍDEOS ATACANDO SUA HONRA, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME SEM QUE HOUVESSE JUSTA RAZÃO A ISSO.

SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO PROCEDENTE AQUELE DA RECONVENÇÃO PARA, ASSIM, CONDENAR O AUTOR A REPARAR DANO MORAL SUPORTADO PELO RÉU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES (PRINCIPAL E ADESIVO). RECURSOS INSUBSISTENTES. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO CONTEXTO DO QUE SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RÉU QUE NÃO SOBRE-EXCEDEU AOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, TRATANDO TÃO SÓ DE TEMA DE INTERESSE DA COMUNIDADE RELIGIOSA QUE PRESIDE, NARRANDO FATO QUE ENVOLVIA A PESSOA DO AUTOR, QUE ERA À ÉPOCA DIRIGENTE DA MESMA IGREJA, O QUE JUSTIFICA DEVA PREVALECER A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E COM ISSO A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. AUTOR-RECONVINDO QUE, AO DESFERIR EM PÚBLICO OFENSAS VERBAIS AO RÉU, SOBRE-EXCEDEU, SEM RAZÃO, AOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MENOSCABANDO A HONRA DO RÉU COM O EVIDENTEMENTE INTUITO DE LHE PREJUDICAR A IMAGEM PERANTE A COMUNIDADE RELIGIOSA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, CONDUZEM A QUE SE DEVA CONSIDERAR PREVALECENTE A PROTEÇÃO À HONRA, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR-RECONVINDO NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI