Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação da autora no sentido de que não teria efetuado portabilidade de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, em que pese a negativa da autora, os documentos acostados pelo réu comprovam que as partes celebraram a referida portabilidade por meio digital, através de biometria facial, tendo sido comprovada a localização da assinatura digital. Assim, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)