Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, IDOSO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)