Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FATO CONSUMADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, ITEM I, DO TST.

Conforme destacado na decisão agravada, o entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF, e a proibição de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. O princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem considerado a possibilidade de incorporação da gratificação de função, antes do período de dez anos, quando houver, por parte do empregador, descomissionamento obstativo ao direito do obreiro. Na hipótese, consta no acórdão regional, que: « é fato incontroverso que o empregado foi exonerado do cargo de confiança que ocupou por mais de 10 anos, de 09/07/2002 a 27/02/2020, o que deixa evidente que os fatos discutidos nos autos foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há falar em superação da Súmula 372/TST sob o prisma das alterações promovidas no CLT, art. 468. Nesse contexto, considerando ser incontroverso o recebimento da gratificação de função pelo Obreiro por período superior a dez anos, aliado à inexistência de justo motivo para o descomissionamento, compreende-se que a supressão da gratificação ofendeu o princípio da estabilidade financeira. Não se desconhece o poder diretivo do empregador no que se refere à possibilidade de alterações administrativas (mudança de função), assim como reversão do empregado à função anterior, observados, por óbvio, os princípios protetivos. Todavia, preenchido o requisito temporal quanto ao recebimento da gratificação, no caso, antes inclusive das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, fica assegurada a estabilidade financeira prevista na Súmula 372/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)