Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de liminar «inaldita altera pars formulado pelo agravante, para que o DETRAN autorize o licenciamento do caminhão placas EFO3488, até o julgamento meritório da ação que tramita no Juízo a quo, eis que demonstrada a propriedade do ora recorrente - Impossibilidade - Prudência que reclama o prévio contraditório e eventual instrução probatória antes de, eventualmente, se determinar a medida pretendida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)