Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro cc pedido liminar. Insurgência contra r. decisão que indeferiu ao Espólio agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. Reforma necessária. Afigura-se possível, em tese, o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio. Porém, para tanto, necessária se faz a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira pela universalidade, como já deliberado pelo C. STJ. A análise dos documentos juntados aos autos permite a conclusão de que o espólio agravante não está em situação que lhe permita arcar com custas e despesas processuais. De fato, não obstante o inventariado tenha deixado um imóvel, o saldo pendente do financiamento corresponde a 84.07% do seu valor e o automóvel conta com saldo devedor de financiamento, ainda não apurado. Destarte de rigor o provimento do recurso, concedendo-se, via de consequência, a benesse da gratuidade ao Espólio Agravante. Recurso provido.