Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação da ré contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para arbitrar os aluguéis devidos pela requerida à requerente pela ocupação exclusiva do imóvel. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC. Impossibilidade de arbitramento do aluguel nesta fase processual. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito invocado pela autora e risco de dano não evidenciados. Tutela de urgência revogada. Recurso provido.... (Continua)