Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. 

I. Caso em Exame  1. Conflito de competência em execução fiscal.   II. Questões em Discussão  2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais.  3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período decorrido e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação.  III. Razões de Decidir  4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, de que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos.  IV. Dispositivo  5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, § 5º e 66, II.