Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descontos a título de Contribuição de Assistência Médica devida para a CBPM inclui a «Bonificação por Resultado instituída pela Lei Complementar de 1.245, de 27 de junho de 2014, dado o seu caráter remuneratório e a ampla base de cálculo descrita no § 3º, do art. 31, da da Lei 452, de Ementa: Recurso Inominado - Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descontos a título de Contribuição de Assistência Médica devida para a CBPM inclui a «Bonificação por Resultado instituída pela Lei Complementar de 1.245, de 27 de junho de 2014, dado o seu caráter remuneratório e a ampla base de cálculo descrita no § 3º, do art. 31, da da Lei 452, de 02 de outubro de 1974 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.