Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - invalidade da procuração apresentada - necessidade de regularização - determinação de juntada de procuração firmada pela autora não atendida - art. 76, §1º, I do CPC - extinção do feito sem apreciação do mérito decretada - sentença mantida - recurso improvido