Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Loteamento fechado. Rés que figuram no estatuto social da associação na qualidade de associadas fundadoras, existindo a previsão de isenção do pagamento das taxas associativas em caso de lotes não vendidos ou não prometidos à venda. No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés em razão da inadimplência do comprador. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Adequação ao Tema 882 do C. STJ. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)