Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxas de expediente, «conservação de vias e «limpeza pública dos exercícios de 2014 a 2017, no total de R$622,60, em 06/11/2020 - Município de Capela do Alto - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e apontando que o processo «tramita sem efetividade por mais [de] 03 anos, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido