Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de multa administrativa - Recurso contra decisão que afastou a preliminar de carência da ação - Alegação de suspensão da exigibilidade do crédito em ação anulatória relacionada - Pleito de extinção da ação ou sua suspensão - A suspensão da exigibilidade do débito não se confunde com carência de ação que motive a extinção da ação de cobrança - Nos termos do CPC, art. 784, § 1º, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução - Suspensão da exigibilidade do débito em ação anulatória que não obsta o prosseguimento da ação de cobrança, impedindo apenas eventual execução desta antes da resolução daquela - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)