Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. 2. No caso dos autos, considerando o elevado valor da execução ( R$ 519.179,18 ), deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa. 3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, versando sobre violação à coisa julgada no tocante à apuração das diferenças de salário-padrão, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)