Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato bancário. Baixa de gravame. Competência preferencial atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.4, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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