Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação dos serviços de administração «Binclub - Juntado contrato devidamente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade da assinatura lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) - Determinada perícia grafotécnica - Depósito parcial dos honorários pela instituição bancária corré - Preclusa a prova em face da ausência de depósito do restante dos honorários - Ausência de oportunidade ao banco corréu para complementação dos honorários - Procedência da ação prematura - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada. ... (Continua)