Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ABUSIVOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Justiça gratuita. Pedido formulado na petição inicial e não apreciado em primeiro grau. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... ()
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