Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CORREQUERIDA-CREDORA. NOTIFICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º. ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTEDENOR DE CADASTRO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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