Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a modalidade tentada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Réu preso em flagrante. Palavra dos agentes públicos que merecem credibilidade. Versão da defesa inverossímil. Crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do furto. Tema 934 do STJ. Qualificadoras comprovadas por meio de laudo pericial. Recurso ministerial pleiteando o reconhecimento dos maus antecedentes do acusado, o aumento da pena pelo furto no período noturno, conforme art. 155, §1º do CP e fixação do regime inicial fechado. Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, tendo uma das qualificadoras sido utilizada para classificar o delito, ao passo que a outra foi utilizada para exasperação da pena-base. Furto no período noturno valorado como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes reconhecidos. Majoração em 1/6 pela reincidência. Inviável a aplicação do aumento previsto no art. 155, §1º, ante o teor do Tema 1.087 do STJ. Reformado o regime inicial, passando de semiaberto para fechado. Vedada a concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)