Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA -
Concessão de justiça gratuita que foi impugnada pelo agravado - Benefício que deve ser mantido - Os elementos dos autos são condizentes a autodeclaração de hipossuficiência do apelante, que está desempregado - Preliminar rejeitada. ... ()
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