Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À ORA AGRAVANTE - QUE, COMO COMPANHEIRA DO «DE CUJUS, OBTEVE A MEAÇÃO DOS BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO - QUE DEPOSITASSE NOS AUTOS A QUANTIA CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA FILHA E HERDEIRA NECESSÁRIA DO FALECIDO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A DAR CONCREÇÃO AO QUANTO JÁ DECIDIDO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, JÁ HAVENDO A RESPECTIVA SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA, NÃO COMPORTANDO REDISCUSSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.