Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória cumulada com indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Juízo que requisitou documentos necessários. Ausência de juntada, pela parte autora, dos documentos requisitados. Exigências de comparecimento em cartório para ratificar a procuração amparada pelos comunicados do NUMOPEDE. Manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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