Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de migração de plano de saúde em razão de mudança de domicílio. Sentença de procedência, condenando à ré a disponibilizar plano de assistência de saúde ao contrato equivalente à Unimed Ribeirão Preto, computando-se o prazo de carência. Irresignação da Requerida. MIGRAÇÃO. Cooperativas integrantes do sistema Unimed que integram grupo econômico, e trabalham por meio de serviço de intercâmbio de atendimento. Direito do autor à portabilidade do plano de saúde sem a exigência de nova carência e nos mesmos padrões do plano de origem reconhecido. Relação consumerista. Exigência de contratação de plano mais oneroso por ter cobertura mais ampla na operadora de destino. Abusividade. Unimed Ribeirão Preto e Jundiaí que pertencem ao mesmo sistema. Exigência de diferenciação para efeito de novos períodos de carência em caso de migração que não se sustenta. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)