Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de notificação e despejo. Alegação de que a ordem é prematura, tendo sido alterado o rito da ação de forma surpresa. Ordem de despejo em sede de cumprimento provisório de sentença que não se confunde com a liminar do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Recurso de apelação não dotado automaticamente de efeito suspensivo, ex vi da Lei, art. 58, V 8.245/91. Suspensão requerida pela via inadequada. Eventual equívoco da sentença em acolher o pedido inicial por fundamento diverso que não enseja na nulidade dos atos processuais, pois o Tribunal deve resolver o mérito, ainda que nula a sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, II, do CPC). Fundamento do pedido inicial, ademais, sequer combatido pela ré, revel na fase de conhecimento. Decisão mantida. ... (Continua)