Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Pretensão à concessão da promoção automática e respectivo reajuste salarial previstos no art. 43 da Lei Mun. 6.251, de 19/04/2.005, com redação dada pela Lei Mun. 7.557, de 21/10/2.011, relação aos triênios iniciados em 2.015, 2.018 e 2.021, ou, subsidiariamente, que o apelado seja compelido a realizar a avaliação funcional, com efeitos financeiros retroativos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Não cabimento - PRELIMINAR de violação da coisa julgada, alegada pela apelante - Afastamento - Coisa julgada formada nos autos da reclamação trabalhista  0011040-76.2017.5.15.0151, e que houve o afastamento da Lei Mun. 7.842, de 05/12/2.012, apenas em relação à primeira promoção da apelante, reconhecida para o triênio iniciado em 2.012, ao passo que na presente demanda a apelante pretende o recebimento dos triênios subsequentes (2.015, 2.018 e 2.021) - MÉRITO - Direito à promoção automática, previsto no art. 43 da Lei Mun. 6.251, de 19/04/2.005, com redação dada pela Lei Mun. 7.557, de 21/10/2.011, que foi alterado pela Lei Mun. 7.842, de 05/12/2.012, que passou a prever o direito à promoção automática uma única vez, dispondo que as promoções seguintes passam a ser realizadas por processo seletivo, mediante a ocorrência de vacância na classe funcional superior - Inaplicabilidade do CLT, art. 468 ou da Súm. 51, de 14/06/1.973, do TST, já que o direito em questão possui natureza estatutária, previsto em legislação municipal - Pretensão da apelante que importaria em afronta ao princípio da isonomia - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 44.000,00, em 20/06/2.023), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita que já lhe foi concedida.... (Continua)