Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdito proibitório. Pretensão de obstar que os requeridos realizem atos de turbação ou esbulho de sua posse. Autores que pretendem ainda a Regularização Fundiária de área da qual alegam ser possuidores, localizada em Área de Preservação Permanente, conforme previsto no Decreto 9.310/2018 e CE, art. 180. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Aplicação do disposto na Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 681/2015 do C. Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas ao meio ambiente