Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. SEQUELAS DE FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JALES-SP. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

votuporanga não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE o competente juizado especial federal de jales. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)