Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Ausência de nulidade a ser declarada. Não configura violação aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, do CPC, a decisão que, de forma sucinta, apresenta os motivos fáticos e jurídicos que embasaram o entendimento do magistrado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO