Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual CPC - Necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. ... ()
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