Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Conjunto probatório favorável à autora quanto à violação dos direitos autorais em 48 quartos do estabelecimento comercial da ré. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida, ressalvado o período de vigência da Medida Provisória 907 de 2019. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.45351).... (Continua)