Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Arguição sobre ausência de impugnação específica. Situação não verificada.

Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. 1. Inconformismo da autora. Perda total no veículo. Não constatação. Constatação, para fins de cobertura securitária, que prescinde da efetiva condição de irrecuperabilidade ou de sucata do veículo sinistrado, mas é necessário que o custo de reparo atinja ou ultrapasse 75% do valor de mercado do bem. Resolução 336/2016, do CNSP. 2. Inexistência de prova de perda total do veículo. Obrigação de pagar o valor correspondente ao reparo do veículo. 3. Termo inicial dos juros moratórios. Juros incidem desde a data do dano. Acolhimento. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. CCB, art. 398. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso