Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPVA.

Veículo apreendido pela Polícia Militar e leiloado pela Administração Pública. Inclusão indevida do nome da autora no CADIN. Reconhecimento de cobrança indevida de IPVA referente aos anos de 2014 a 2019. Dano moral configurado. Dano considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral reformada nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)