Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Lei Geral de Dados Pessoais e a Lei do Cadastro positivo não inibem informações cadastras no SCR. Sentença mantida. Recurso improvido