Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Revisional Contratual c/c Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da autora.

Pretensão de devolução dos valores (juros abusivos) de forma dobrada. Inadmissibilidade. Restituição em dobro que pressupõe má-fé. Devolução de forma simples. Pretensão de dano moral. Danos morais não configurados. Ausência de excepcionalidade que justifique a indenização por prejuízos subjetivos. Conquanto possa ter ocorrido eventual decepção com os fatos, não se colige grave ferimento da personalidade moral que se traduz por sofrimento intenso, vultosa vergonha, dor psicológica, dentre outras agruras que, pela sua profundidade subjetiva, poderiam significar prejuízo a ser indenizado. Fixação de honorários de mister. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação