Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor municipal. Adicional de Insalubridade. Majoração. Impugnação de decisão que declina da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Cabimento. Pleito consistente no recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Necessidade de produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedente desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Recurso provido... (Continua)