Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Substituição Tributária - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 201 do C. STF, e sua modulação de efeitos - Acórdão que não negou o direito à compensação, mas considerou lícita à autoridade exigir submissão do pedido ao devido procedimento fiscal - Inexistência de ofensa ao Tema 201 do STF - Decisão mantida