Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Autor vítima de golpe do falso funcionário - Estelionatário que, mediante ligação realizada por número idêntico àquele do banco, passando-se pelo gerente do banco, orienta-o a se dirigir a um caixa eletrônico para cancelar operação de empréstimo que teria sido realizada em sua conta - Ao assim proceder, autor foi vítima de fraude - Banco réu que reconheceu o golpe sofrido pelo autor, contatando-o tão logo identificou a operação e realização de duas transferências bancárias via pix para terceiros - Sentença de procedência, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados pelo empréstimo, fixando indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso do banco - Detenção de informações sigilosas do autor que foi determinante para o sucesso do ardil criminoso - Falha na prestação dos serviços constatada ao permitir que transações vultuosas e atípicas se concretizassem sem o mínimo de cautela - Além disso, fraude reconhecida pelo banco - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade quanto à contratação do empréstimo que era de rigor - Restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas que também cabe ser mantida - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Indenização por danos morais que cabe ser afastada - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Apelo do banco parcialmente acolhido e prejudicado o apelo do autor.... (Continua)