Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professor da rede estadual de ensino - Alegação de que foi preterido, no processo de atribuição de aulas, por outra docente que ostentava pior classificação do que ele - Pedido de anulação da atribuição de aulas para a Escola Estadual Dr. Augusto Mariani, ocorrida em 23 de fevereiro de 2024, à docente Osmarina Braga da Silva, conferindo-lhe as aulas atribuídas a ela - Perda do objeto do writ - O ano letivo quase se findou - Processo de atribuição de classes que não pode ser refeito - Efeitos do ato administrativo já consolidados definitivamente - Aulas que já foram dadas, mediante a entrega das classes à outra professora que participou da disputa - Situação definitivamente consolidada no tempo - Aplicação da Teoria do Fato Consumado, consagrada pela jurisprudência do STJ - Recurso prejudicado... (Continua)