Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NA ORIGEM. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA TAXA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DESNECESSÁRIA REFERÊNCIA AO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POIS OS CRÉDITOS SÃO LANÇADOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELA UFM (CALCULADA COM BASE EM INDEXADOR OFICIAL ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL), SOMADA A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXCEPTO