Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVERSÃO

Bem público - Doação com encargo - Descumprimento - Ação de reversão - Ocorrência de prescrição - Impossibilidade: - O Decreto que determina a reversão do bem ao Município configura marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI do Cód. Civil, haja vista a doação ter se operado vio Decreto. Incidência do princípio do paralelismo das formas. Não transcorrido o prazo decenal a partir do marco interruptivo, não há prescrição. ... (Continua)