Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Financiamento automotivo. Parcial procedência. Cobrança de seguro cuja contratação não foi comprovada pelo banco. Devolução em dobro a partir de 30/3/2021. Inocorrência de dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Ausência de estipulação prévia do seguro na cédula de crédito ou em termo apartado. Seguro indevido que não se confunde com outra apólice reconhecidamente contratada. Devolução na forma simples, pois não constatado dolo ou má-fé. Manutenção da sucumbência e adequação da verba honorária ao valor da condenação. Recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada