Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas, Posse de munições de uso permitido, Resistência e Lesão Corporal - Recursos defensivos.

Pleitos de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Segregações justificadas.   Preliminares - Inépcia da denúncia - Matéria superada cm a prolação da sentença - Precedentes - Inépcia, de todo modo, não verificada - Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Contraditório garantido - Alegação de ilicitude das provas colhidas em razão de busca veicular injustificada e ofensa à inviolabilidade de domicílio - Inocorrência - Presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente - Ilegalidade não vislumbrada. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Dolo quanto ao crime de resistência evidenciado pelas circunstâncias apuradas - Pleito de absolvição por atipicidade rechaçado. Reprimendas - Tráfico de Drogas - Réu Rodrigo portador de maus antecedentes - Aumento da pena-base justificado - Segunda fase - Réus reincidentes - Pleito de incidência do privilégio - Não acolhimento - Reincidência e circunstâncias apuradas evidenciadoras de dedicação ao tráfico - Pretensão de abrandamento do regime prisional e substituição penal - Não acolhimento - Regime fechado adequado e proporcional - Ausência de impugnação específica quanto aos crimes previstos na Lei 10826/03, art. 12, art. 329, «caput e § 2º, c/c CP, art. 129 - Regimes de cumprimento, contudo, alterados para o semiaberto, por se tratar de delitos apenados com detenção - Redução ou exclusão da pena de multa - Pedido inviável - Pena prevista no preceito secundário, de incidência obrigatória - Detração e pedido de isenção de custas judiciais - Matéria afetas ao Juízo das Execuções Criminais - Precedentes.